Salário mínimo: a empregada doméstica tem direito a receber o salário mínimo nacional ou regional, de acordo com a sua região. Jornada de trabalho: a jornada de trabalho da empregada doméstica não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas extras: caso a empregada doméstica trabalhe além da jornada […]
Quem possui prioridade no recebimento da restituição?
Idosos com idade igual ou superior a 80 anos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave; Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; Demais Contribuintes. Não deixe […]
MEIs: como a emissão de nota fiscal eletrônica pode ajudar?
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica para a comercialização de produtos é uma forma legal de atuar, pois o documento serve para registrar transações entre empresas e consumidores, comprovando a legalidade da venda. Além disso, para os empreendedores é uma demonstração de profissionalismo, pois ajuda na credibilidade do negócio, assegurando a gestão correta das finanças […]
MEI contabiliza como emprego formal?
Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, é preciso esclarecer que o MEI não é classificado como emprego formal, mas sim, trabalho. De acordo com uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o MEI pode ser classificado como trabalhador por conta própria. […]
Como o MEI pode se aposentar?
Todo MEI (Microempreendedor Individual) contribui com o INSS. Logo, a aposentadoria para esse tipo de empreendedor inclui direitos trabalhistas e benefícios previdenciários, assim como os trabalhadores formais. Para acessar esse direito, é preciso que o MEI pague mensalmente o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa taxa de manutenção da inscrição do empreendedor […]
Empréstimo: Saque uma parte do saldo do Fundo de Garantia
Sabia que quem é empregada doméstica pode antecipar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como empréstimo, através do saque-aniversário? Todo trabalhador que possui a carteira assinada pode solicitar receber parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelo saque-aniversário no mês de seu aniversário. Essa modalidade está […]
MEI é obrigado a ter certificado digital?
Em algumas modalidades empresariais é preciso, porém, o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa possuir a ferramenta. Mas existem algumas vantagens para o empreendedor que possui. O documento eletrônico possibilita que pessoas físicas e jurídicas efetuem transações online, de forma segura e legal em computadores, celulares, cartões magnéticos e pen drives. O MEI pode utilizar o […]
O que é Lucro Cessante?
O lucro cessante é a reparação de danos materiais por negligência imperícia. ⠀ E o que gera o lucro cessante? ⠀ É quando por negligência, imperícia, culpa ou omissão de terceiros é gerado um prejuízo, e o requerente deve provar que sofreu o prejuízo, sendo que o requerente pode ser uma pessoa jurídica ou profissional […]
Prefira declarar o seu IR 2022 mais cedo!! Conheça as principais vantagens
Você já sabe que o prazo previsto para o envio da declaração do Imposto de Renda 2022 (IR 2022) é até o dia 29 de abril, certo? ⠀ Conheça as principais vantagens de realizar sua declaração mais cedo: ⠀ ◾ A restituição é mais rápida – quem enviar a declaração antes, entra na fila de […]
Já conferiu as novas regras para a declaração do IR2022?
O prazo para realizar a declaração do Imposto de Renda 2022 (IR2022) já começou, e segue até o dia 30 de abril. ⠀ A Receita Federal prevê o envio de, aproximadamente, 34 milhões de declarações. ⠀ O contribuinte terá acesso à declaração pré-preenchida, que poderá ser feita por todos que possuírem contas níveis prata ou […]