A emissão de Nota Fiscal Eletrônica para a comercialização de produtos é uma forma legal de atuar, pois o documento serve para registrar transações entre empresas e consumidores, comprovando a legalidade da venda. Além disso, para os empreendedores é uma demonstração de profissionalismo, pois ajuda na credibilidade do negócio, assegurando a gestão correta das finanças […]
MEI contabiliza como emprego formal?
Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, é preciso esclarecer que o MEI não é classificado como emprego formal, mas sim, trabalho. De acordo com uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o MEI pode ser classificado como trabalhador por conta própria. […]
Como o MEI pode se aposentar?
Todo MEI (Microempreendedor Individual) contribui com o INSS. Logo, a aposentadoria para esse tipo de empreendedor inclui direitos trabalhistas e benefícios previdenciários, assim como os trabalhadores formais. Para acessar esse direito, é preciso que o MEI pague mensalmente o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa taxa de manutenção da inscrição do empreendedor […]
Empréstimo: Saque uma parte do saldo do Fundo de Garantia
Sabia que quem é empregada doméstica pode antecipar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como empréstimo, através do saque-aniversário? Todo trabalhador que possui a carteira assinada pode solicitar receber parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelo saque-aniversário no mês de seu aniversário. Essa modalidade está […]
MEI é obrigado a ter certificado digital?
Em algumas modalidades empresariais é preciso, porém, o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa possuir a ferramenta. Mas existem algumas vantagens para o empreendedor que possui. O documento eletrônico possibilita que pessoas físicas e jurídicas efetuem transações online, de forma segura e legal em computadores, celulares, cartões magnéticos e pen drives. O MEI pode utilizar o […]
Conheça a LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, sancionada em agosto de 2018, é a lei que regula todo tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, dentro e fora do Brasil. ⠀ Ela entrou em vigor em agosto de 2020, e foi baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, que criou […]